No dia 12/12/2019, o PS (menos 3 deputados), o PCP, o BE, o PEV, o PAN e o Livre deram uma prenda de Natal envenenada ao país ao aprovarem um Projecto de Lei do PCP de alteração à LEI DA NACIONALIDADE. Esta Projecto de Lei:
- Adopta a residência ilegal em território Português como um dos requisitos legais para a obtenção da nacionalidade Portuguesa;
- Altera a definição de residência legal. Bastará (a) estar fisicamente presente no território nacional e (b) não ter uma medida de expulsão pendente para ser considerado como residente legal no território Português;
- Deixa de ser preciso ter qualquer conhecimento da língua Portuguesa para obter a nacionalidade Portuguesa;
- Permite que indivíduos que tenham sido condenados a penas de prisão de 3 ou mais anos passem a ter acesso à nacionalidade Portuguesa;
- Permite que indivíduos que tenham estado envolvidos em actividades de terrorismo passem a ter acesso à nacionalidade Portuguesa.
Por tratar-se de uma lei sobre a nacionalidade, este Projecto de Lei é uma “lei orgânica,” o que quer dizer que, se for vetada pelo Presidente da República, a Assembleia da República necessitaria de dois terços dos deputados para a aprovar. Uma vez que, para além de 3 deputados do PS, os deputados do PSD, do CDS-PP, do IL e do Chega votaram contra este Projecto de Lei, se o Presidente o vetar, ele morre aqui.
Para além de apresentar graves inconstitucionalidades, este Projecto de Lei é um atentado à segurança e à coesão nacionais, o que significa que o Presidente da República tem boas razões para o vetar e que todos nós, Portugueses, temos boas razões para exprimirmos a nossa profunda preocupação junto ao nosso representante político máximo.
Não é por acaso que os parlamentares envolvidos aprovaram na generalidade este diploma tão importante numa altura em que as pessoas estão ocupadas com as suas famílias e absorvidas com a preparação do Natal e da Passagem de Ano.
Face a este risco iminente para a segurança e o futuro de Portugal decidi publicar uma Carta Aberta ao Presidente da República. Se se preocupa com a segurança e o futuro de Portugal, junte-se a todos os Portugueses que irão assinar esta carta e enviá-la o quanto antes ao Presidente da República.
Para esse efeito dispõe aqui de uma CARTA-TIPO (PDF) que pode imprimir, assinar, datar e enviar por correio físico para o seguinte endereço:
Ex.º Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa,
Presidente da República Portuguesa,
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda, nº 11
1349-022 Lisboa
Se preferir introduzir alterações no texto dispõe aqui de uma versão html da carta-tipo cujo texto pode copiar e editar conforme bem entender.
O cidadão,
Miguel Montenegro,
23 de Dezembro de 2019.